26 mar 2019 Fundo da Infância e Adolescência: Como funciona o FIA?

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Conhecido como FIA, o Fundo da Infância e Adolescência é um mecanismo de incentivo fiscal com base no imposto de renda, que visa a garantia de direitos de crianças e adolescentes, conforme determina o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apesar de ter como base um imposto de competência federal, o Fundo da Infância e Adolescência de forma descentralizada em todo o país, ou seja, cada estado e cada município precisa criar os seus respectivos Fundos.

Em cada unidade da federação, cabe aos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescências a gestão, a definição das regras e a fiscalização dos Fundos. Cada Conselho, que é uma instância paritária (metade de representantes do governo e o restante eleito pela sociedade civil), tem a liberdade para definir as regras específicas de funcionamento do respectivo Fundo. Dentre essas regras, se destaca a que determina como será a captação de recursos.

Observamos três tipos de regras sobre a destinação de recursos pelos doadores (empresas e pessoas físicas): captação centralizada, modelo híbrido e doação livre.

Antes de explicar cada um deles, é importante ressaltar que as doações de empresas e pessoas físicas sempre devem ser realizadas na conta do Fundo de sua preferência, que deve ter um CNPJ próprio e uma conta bancária específica – diferente da conta da Prefeitura ou do Estado. Na sequência, esse recurso será repassado para projetos aprovados pelo respectivo Conselho.

Captação Centralizada

Nos Fundos da Infância e Adolescência com captação centralizada, os doadores depositam o recurso diretamente na conta do Fundo, porém sem possibilidade de indicar um projeto ou programa de sua preferência. Nesse modelo, após o depósito do recurso na conta do Fundo um chamamento público é realizado para definir quais iniciativas serão executadas com os recursos mobilizados.

Doação Livre

Em contraposição, ainda persistem no Brasil alguns Fundos da Infância e Adolescência que trabalham com um modelo de doação livre. Neste caso, empresas fazem doações para os Fundos da Infância e Adolescência e determinam o que deve ser feito com o recurso, podendo ser destinado a uma organização ou para execução direta de algum projeto específico pela Prefeitura. No modelo de doação livre, a definição da empresa se sobrepõe a qualquer processo de deliberação do Conselho.

É importante chamar a atenção para o fato de que esse modelo está em desacordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). A nova legislação veda a celebração de termos de fomento ou de colaboração sem a realização de chamamento público prévio. Os municípios que adotam este modelo precisam, portanto, adequar sua legislação vigente para um processo em que os projetos sejam aprovados pelo Conselho mediante chamamento público.

Modelo Híbrido

Acreditamos que as melhores práticas envolvem um modelo híbrido. Nesse caso, as empresas depositam o recurso na conta do Fundo já indicando o projeto que será financiado pela doação. Esse projeto, no entanto, deve ser previamente analisado e aprovado pelo Conselho por meio de um chamamento público.

*Novo Marco Regulatório veda a celebração de termos de fomento sem a realização de chamamento público prévio, logo, inviabiliza qualquer doação livre.

Benefícios que o modelo híbrido apresenta:

Protagonismo do conselho

Cabe ao conselho definir as diretrizes para aprovação dos projetos, que serão submetidos via edital. Ou seja, somente os planos de trabalho alinhados com a política local serão aprovados. Além disso, muitos Fundos que trabalham nesse modelo permitem a retenção de um percentual do valor captado, o que permite apoio a projetos prioritários para a política pública municipal.

Alinhamento com o MROSC

Atendimento ao requisito estabelecido pela lei 13.019/2014 de realização de um chamamento público previamente à formalização de um termo de fomento ou colaboração.

Mais atores sociais captando recursos

No modelo híbrido, todas as organizações com projetos aprovados se motivam para captar recursos para o Fundo. No modelo de captação centralizada, essa função na prática acaba ficando sob responsabilidade somente do Conselho e do poder público (que também podem captar no modelo híbrido).

Adequação à preferência dos doadores

Nossa experiência mostra que, quando fazem uma doação, empresas e pessoas físicas buscam projetos e organizações com as quais se identificam, e com os quais podem se relacionar e acompanhar resultados diretamente após a doação. No modelo centralizado, as motivações para doar acabam ficando mais restritas (quase sempre se limitando a algum vínculo industrial com o território).

Projetos já definidos se traduzem em impactos mais rápidos

Conforme exemplificação gráfica abaixo, acreditamos que o modelo híbrido, ao antecipar as etapas de seleção pública, permite que os recursos cheguem com mais agilidade ao destinatário final.

 

Apoie os Fundos da Infância e da Adolescência!

É importante que empresas e pessoas físicas apoiem os Fundos para que direitos dos beneficiados, no caso as crianças e adolescentes, sejam garantidos e tornem possíveis as melhorias na qualidade de vida desse público em todo o Brasil.