14 nov 2024 O que esperar da Lei de Incentivo à Reciclagem?

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Lei regulamentada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática passou por consulta pública. O texto dá pistas do mecanismo que vai abrir caminhos para projetos mais sustentáveis. Venha conferir! 

No último dia primeiro, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática encerrou o processo de consulta pública sobre a Minuta de Portaria que estabelece procedimentos de operacionalização da Lei 14.260/2021 e Decreto 12.106/2024 – em outras palavras, a Lei de Incentivo à Reciclagem. O texto estabelece procedimentos para a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e, por fim, avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo que busca fomentar a cadeia de reciclagem em nosso país.

A Nexo não só fez uma avaliação da consulta pública como também submeteu pontuações ao Ministério. E os principais pontos do texto você confere aqui!

Quem poderá submeter projetos?

No texto enviado à Consulta Pública, o Ministério do Meio Ambiente estabeleceu que podem enviar projetos:

• Empreendimento de catadores de materiais recicláveis
• Instituições de ensino e de pesquisa
• Condomínios edilícios
• Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
• Organização da Sociedade Civil (OSC)
• Órgão Público, autarquia, fundação, entre outras desta natureza
• Empresas de porte classificado nas categorias de Microempresa e Pequenas Empresa

Ou seja, pelo texto submetido, a Lei de Incentivo à Reciclagem vai permitir que mais perfis de proponentes possam submeter propostas, uma característica que o diferencia de mecanismos mais antigos, como a Lei de Incentivo ao Esporte e Fundos da Infância e Adolescência. E olha que, no processo de regulamentação, o texto afunilou o perfil de proponentes que poderiam submeter projetos no mecanismo; antes, até mesmo grandes empresas estavam nesse recorte.

Como o mecanismo vai avaliar qualificação técnica?

Pelo texto submetido a Consulta Pública, os proponentes da Lei de Incentivo à Reciclagem deverão comprovar, pelo menos, um ano de CNPJ ativo. 

Os documentos da proposta deverão incluir, ainda, comprovação da capacidade técnica do proponente, como um portfólio com atividades no setor da reciclagem e currículo da equipe. 

E qual é o valor máximo dos projetos?

No artigo 15 do texto submetido à consulta pública, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática define que a soma do custo global dos projetos aprovados de um mesmo proponente não poderá exceder 8 milhões.

MMA ciente de práticas ilícitas no mercado de incentivados!

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática também demonstrou estar de olho nos usos ilegais de rubricas de captação por empresas e assessorias  que prestam serviços a investidoras. Será que eles estão lendo o blog da Nexo? 👀

Fato é que o artigo 17 da Lei nº 14.260 veda a realização de despesas para pagamento por serviços de consultoria, assessoria técnica ou avaliação de projetos prestados diretamente aos incentivadores.

Quais são os limites de custos com despesas administrativas e de produção?

Por fim, outro ponto relevante do texto são os limites de custos dos projetos com despesas administrativas e de produção, incluindo serviços de captação de recursos e elaboração de propostas. O MMA propôs:

• custos de administração, de até 15% do custo do projeto.
• remuneração de serviço de captação de recursos, de até 8% do custo do projeto, limitado a R$ 120.000,00.
• remuneração de serviço de elaboração de proposta, de até 1% do custo do projeto limitado a R$ 6.000,00.

Agora, o texto seguirá em tramitação para que a Lei de Incentivo à Reciclagem seja regulamentada e entre em vigor. Vale lembrar que o Brasil possui mais de 800 mil catadores em atividade, segundo o  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). São milhares de trabalhadores que cumprem um papel fundamental para a gestão sustentável de resíduos em nosso país, e que requerem apoio institucional para que possam exercer seu trabalho com dignidade.

A Nexo continuará acompanhando os próximos passos do mecanismo. Para mais notícias sobre o mundo dos incentivados, continue nos acompanhando aqui no blog e nas nossas redes sociais!