Proposta de Reforma do Imposto de Renda retira R$ 1,3 bilhão da Lei Rouanet


Qual será o impacto da proposta de Reforma do Imposto de Renda, proposta pelo Governo Federal e já enviada à Câmara, na Lei de Incentivo à Cultura (Rouanet)

A atual legislação que trata do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas no Brasil permite que até 4% do imposto devido por empresas tributadas pelo Lucro Real seja destinado a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério do Turismo. 

Contudo, esse percentual não incide sobre todo o IRPJ, mas apenas sobre a alíquota básica. Conforme o art. 3º da Lei 9.249 de 1995, o IRPJ é formado por uma alíquota básica de 15% e um adicional de 10%, totalizando 25%. O adicional tem duas características específicas: i) incide apenas sobre o lucro que supera R$20 mil mensais; e ii) não aceita qualquer dedução. 

Lei 9.249 de 1995
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.  
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

A reforma proposta pelo Governo Federal e já enviada à Câmara prevê a redução da alíquota do IRPJ dos atuais 25% para 20%. Essa redução se dará exclusivamente na alíquota básica, que cairia de 15% em 2021 para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. O adicional segue mantido em 10%. 

PL 2.337/2021
“Art. 8o A Lei no 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 3o A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas será de: 
I – doze inteiros e cinco décimos por cento, nos períodos de apuração compreendidos entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de 2022; e 
II – dez por cento, nos períodos de apuração a partir de 1o de janeiro de 2023.”

Ao concentrar o corte do IR na alíquota básica, o governo promove uma redução considerável no potencial de destinação de recursos para projetos aprovados na Lei de Incentivo à Cultura sem precisar discutir com o setor cultural a reformulação do incentivo. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, está previsto um montante de R$ 1,59 bilhão de incentivo de empresas para projetos culturais. Com a redução da alíquota básica do IRPJ proposta pelo governo, esse potencial será reduzido em cerca de R$ 531 milhões no ano de 2022. 

Mas nada é tão ruim que não possa piorar. O parecer apresentado pelo relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), reduz a alíquota básica do IRPJ para 2,5%, gerando um corte superior a R$ 1,33 bilhão na Lei de Incentivo à Cultura. De R$ 1,59 bilhão previsto inicialmente, passaríamos a apenas R$266 milhões, uma redução de 83%. 

reforma do imposto de renda na lei rouanet

A Lei de Incentivo à Cultura foi construída e debatida com a sociedade, teve o impacto nas contas públicas calculado e com isso definido seu limite de isenção (4%). A revisão do IRPJ, ao concentrar a redução na alíquota básica, afetará em cheio o mecanismo, sem o devido debate sobre o programa

A proposta de redução ou mesmo a extinção de determinado programa governamental ou incentivo fiscal é legítima, assim como a revisão da forma de tributação da renda no país, mas não parece ser adequado um corte considerável do fomento à cultura de forma indireta, sem que esse efeito seja devidamente explicitado e debatido. Principalmente quando a reforma avança em velocidade fora do padrão para um tema tão complexo. Apresentada pelo Poder Executivo em 25/06 (sexta feira), a matéria teve relator designado no dia 28/06 (segunda), tendo relatório apresentado em 2 semanas.

Embora o incentivo fiscal à cultura seja formalmente atribuído às empresas, a reforma terá um efeito devastador para organizações culturais, reduzindo consideravelmente os recursos disponíveis para o setor.