23 jun 2025 Por que é preciso tornar a Lei do Esporte permanente?

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 Sancionada em 2006, a principal política pública de fomento ao esporte no Brasil, a Lei de Incentivo ao Esporte está ameaçada. Vigente até 2027, ela corre o risco de ser extinta se não for tornada permanente. Mas, uma mobilização da sociedade civil busca garantir sua continuidade e, com ela, o presente e o futuro de crianças e adolescentes.

Foto: divulgação via Pexels.

No dia 23 de junho, data em que celebramos o Dia Nacional do Esporte, é impossível falar sobre o futuro do setor sem trazer à tona uma pauta urgente: a necessidade de tornar a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) permanente e fortalecida.

Ao longo dos últimos anos, o mecanismo se consolidou como a principal política pública de fomento ao esporte no Brasil. Um incentivo que impacta diretamente a vida de milhões de pessoas, especialmente crianças, adolescentes e comunidades em situação de vulnerabilidade. Uma política que faz do esporte muito mais do que competição, mas um instrumento de desenvolvimento social, de cidadania e futuro.

Qual o futuro do esporte brasileiro?

Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte tem prazo de validade: está garantida apenas até 2027. Além disso, uma mudança recente na legislação fiscal colocou a Lei em uma situação ainda mais delicada. Caso o governo federal apresente déficit nas contas públicas, cenário que, infelizmente, já está previsto, a LIE não poderá ser renovada.

Isso significa que, se nada for feito, a principal ferramenta de financiamento do esporte no Brasil pode simplesmente deixar de existir.

Por isso, atletas, organizações esportivas e pessoas engajadas nesse setor, estão mobilizados para reivindicar que a Lei de Incentivo ao Esporte seja uma política pública permanente, com três avanços fundamentais:

Tornar a Lei de Incentivo ao Esporte permanente, eliminando a necessidade de renovações periódicas.

• Aumentar de 2% para 3% o limite de destinação de imposto devido por empresas.
• E garantir que a LIE não concorra diretamente com a Lei de Incentivo à Reciclagem, permitindo que elas existam de forma sustentável, sem prejuízos mútuos.

O movimento em defesa da LIE reúne atletas, organizações, profissionais do setor, lideranças políticas e a sociedade civil. Uma mobilização que reforça um entendimento básico, mas muitas vezes negligenciado: sem a Lei de Incentivo, o esporte brasileiro não vive.

A realidade da Lei do Esporte hoje

A lógica é simples e eficiente: empresas podem destinar até 2% do imposto de renda devido para projetos esportivos aprovados, fomentando iniciativas que, muitas vezes, só existem graças a esse recurso.

Porém, apesar da relevância, essa política ainda não é definitiva. Isso porque, a cada ciclo, o setor convive com a insegurança de prazos, de possíveis descontinuidades e, mais recentemente, com a perda de recursos para outras frentes – igualmente importantes, mas que jamais deveriam ser concorrentes no campo dos incentivos fiscais.

Só em 2024, a Lei de Incentivo ao Esporte mobilizou quase R$ 1,2 bilhão, um recorde histórico. Contudo, esse valor representa apenas 0,22% do total dos gastos tributários do país, uma fração mínima no orçamento, mas de impacto gigantesco na ponta, onde as transformações reais acontecem. Sem a Lei do Esporte, o esporte não vive e quem perde é quem mais precisa.

A Lei de Incentivo ao Esporte já impactou mais de 15 milhões de brasileiros. São crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência, comunidades periféricas e populações em situação de vulnerabilidade que encontram, no esporte, não só saúde e bem-estar, mas também educação, fortalecimento de vínculos, cidadania e oportunidades que, de outra forma, não teriam acesso.

Por uma Lei permanente, fortalecida e sem concorrência

Sem a LIE, todo esse ecossistema social desaba, projetos deixam de existir, atendimentos são encerrados e milhares de pessoas podem ficar sem acesso ao esporte, lazer e oportunidades.

Neste Dia Nacional do Esporte, reforçamos nosso compromisso com quem acredita no seu poder como ferramenta de transformação social e sem mobilização, corremos o risco de um dos maiores retrocessos da história do esporte brasileiro.

Assine o abaixo-assinado organizado pelo projeto Atletas pelo Brasil, presidido pela ex-voleibolista brasileira e ex-ministra do Esporte Ana Moser e ajude a manter essa política pública viva.