18 nov 2024 A Lei de Incentivo ao Esporte está alcançando todo o seu potencial de arrecadação?

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Em 2023, os limites dedutíveis do Imposto de Renda foram ampliados, passando de 1% para 2% para Pessoas Jurídicas. Como esse aumento está refletindo no total arrecadado pelo mecanismo?

Em quase 20 anos de mecanismo, a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) tem possibilitado que milhares de projetos façam do esporte uma plataforma de transformação. Para isso, a Lei permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do seu Imposto de Renda devido a esses projetos – e o limite de dedução foi ampliado graças à Lei n^o 14.439, sancionada no fim de 2022.

Com a Lei, a legislação que autoriza o funcionamento do mecanismo foi prorrogada até 2027 e os limites para a contribuição foram ampliados, passando de 6% para 7% no caso de pessoas físicas e de 1% para 2%, no caso de jurídicas.

Mas será que esse aumento está ampliando o potencial de arrecadação do mecanismo proporcionalmente?

Até o momento, não. Em 2022, quando os projetos ainda operavam sob o percentual anterior de dedução, o total investido por pessoas jurídicas através do mecanismo foi de aproximadamente R$ 542.340 milhões. Em 2023, já com o limite de dedução de 2% para empresas, o total investido pelo mesmo público foi de R$ 959.470 milhões. Ou seja, entre 2022 e 2023, o total arrecadado não dobrou.

Além disso, quando olhamos para a movimentação da Lei Rouanet em 2023, percebemos esse gap sob uma outra perspectiva. A Lei Rouanet permite o aporte de 4% do Imposto de Renda devido para PJ, e em 2023, movimentou R$ 2.26 bilhões.

Se todas as empresas que investem na Lei Rouanet investissem via LIE, teríamos a mobilização R$ 1.3 bilhões a mais no mecanismo. 

Por que a Lei de Incentivo ao Esporte não cresceu como o esperado?

Em primeiro lugar, há de se considerar que a Lei de Incentivo ao Esporte é um mecanismo de incentivo novo, se colocado em relação à Lei Rouanet. A Lei Federal de Incentivo à Cultura, com 33 anos de idade, já se consolidou entre setores de responsabilidade social de empresas como uma via de apoio a projetos sociais – em grandes corporações, há equipes especializadas para a seleção e acompanhamento de projetos inscritos na Lei. 

Além disso, de um lado, a Rouanet permite a oferta de mais contrapartidas de marketing e conta com setores especializados em analisar suas possibilidades dentro das empresas. Por outro lado, os outros mecanismos possuem maiores restrições de marketing. . Assim, em uma lógica puramente mercadológica, por possuírem menor capacidade de ativação da marca, infelizmente, grandes patrocinadores deixam de investir no mecanismo de incentivo esportivo.

Consequentemente, por todos os motivos apresentados, a adesão à Lei de Incentivo ao Esporte ainda é menor. O Bradesco, uma das maiores investidoras da Lei Rouanet em 2023, por exemplo, destinou menos de 10% do que ela investe na Lei Rouanet a projetos esportivos. Até mesmo grandes estatais responsáveis pelos maiores aportes na Lei Rouanet, como a Petrobras e o BNDES, realizaram poucos ou nenhum aporte na Lei em 2022 e 2023.

Lei de Incentivo à Reciclagem pode impactar resultados da Lei de Incentivo ao Esporte

O cenário para a Lei de Incentivo ao Esporte ganhará mais uma mudança no próximo ciclo fiscal. Afinal, em julho deste ano, o Decreto Federal nº 12.106/2024 regulamentou o incentivo fiscal conhecido como “Lei Rouanet da Reciclagem” (Lei Federal nº 14.260/2021), que busca fomentar a cadeia produtiva de materiais recicláveis e uso de materiais reciclados. 

Mas no que isso impacta a Lei do Esporte? Bastante. Afinal, o percentual de dedução da nova lei será de 1% para pessoas jurídicas e de 6% para pessoas físicas. Esse percentual de 1% para PJ irá concorrer com o percentual da Lei de Incentivo ao Esporte. Ou seja, as empresas investidoras terão de escolher se destinam todos os seus aportes na LIE, na Lei da Reciclagem ou se dividem seus investimentos entre os mecanismos. 

Isso não significa, é claro, que a Lei de Reciclagem seja um retrocesso em nosso país. Trata-se de um dispositivo importante para que o árduo trabalho de profissionais do setor seja reconhecido. Contudo, não dá para negar que o percentual de dedução da LIE foi elevado em 2023 para que, no futuro, ele pudesse ser repartido com outros mecanismos.

Se o esporte é reconhecido pelo seu potencial de transformação social, como as Olimpíadas de 2024 tão bem evidenciaram com os casos de Rebeca Andrade e Gabrielzinho, é importante que as empresas investidoras usufruam melhor a LIE – um mecanismo que, entre 2007 e 2023, beneficiou 8.869 projetos, destinando mais de R$5,49 bilhões em recursos. 

Aqui na Nexo, vamos ficar de olho na Lei Federal de Incentivo ao Esporte, munindo a comunidade com dados para que esse importante ativo de cidadania seja utilizado em seu máximo potencial. Para acompanhar essas e outras análises, fique de olho em nossas redes!