22 jul 2026 Fundo da Infância e Adolescência: mais de 80% dos municípios têm FIA regularizado, mas esses Fundos estão mobilizando recursos?
Ter um Fundo da Infância e Adolescência (FIA) regularizado é um passo importante para consolidar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Mas esse dado, por si só, não revela se o mecanismo está cumprindo seu papel de captar recursos e financiar iniciativas voltadas à infância e à adolescência.
Quando pensamos em fortalecer políticas públicas, é comum imaginar novos investimentos, mudanças na legislação ou a ampliação de programas públicos. Mas existe outro elemento, muitas vezes menos visível, que também faz diferença nesse processo: a produção e a disponibilidade de dados.
Segundo o Painel FDCA, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (2026), 83% dos municípios brasileiros possuem um FIA regularizado. O avanço demonstra que a maior parte do país já estruturou esse instrumento, com Conselho dos Direitos, Fundo instituído e demais requisitos legais para receber destinações. Mas uma pergunta continua sem resposta: quantos desses Fundos estão, de fato, mobilizando recursos?
Hoje, responder essa pergunta ainda é um desafio. Embora existam informações públicas sobre a regularização dos FIAs e sobre as destinações realizadas por pessoas físicas, ainda não existe uma base pública consolidada que reúna, em nível nacional, as destinações realizadas por pessoas jurídicas aos Fundos da Infância e Adolescência.
Isso acontece, em parte, porque os Fundos da Infância e Adolescência funcionam de forma descentralizada. Cada estado e município é responsável por instituir e gerir seu próprio FIA, respeitando as diretrizes previstas em lei. Essa característica desenvolve a atuação nos territórios, mas também torna mais complexa a consolidação de informações em nível nacional, exigindo um esforço contínuo de integração e organização dos dados.
Essa lacuna dificulta compreender como a iniciativa privada participa do mecanismo e acompanhar sua evolução ao longo do tempo.
Ter um Fundo da Infância e Adolescência regularizado é apenas o primeiro passo
A regularização é condição indispensável para que um município possa receber recursos por meio do Fundo da Infância e Adolescência. Para isso, é necessário cumprir uma série de requisitos legais, como a existência do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação formal do Fundo e sua regularização junto aos órgãos competentes.
Sem essa estrutura, o município não pode receber destinações realizadas por pessoas físicas e jurídicas por meio do Imposto de Renda.
Mas a regularização indica apenas que o mecanismo está apto a operar. Ela não informa quantos Fundos conseguem efetivamente captar recursos nem qual é o nível de adesão da iniciativa privada às destinações incentivadas.
Em outras palavras: saber que um FIA existe é diferente de saber se ele está conseguindo cumprir sua função de mobilizar recursos para financiar ações voltadas à garantia de direitos.
Por que conhecer as doações das empresas faz diferença?
Os mecanismos de incentivo fiscal funcionam a partir da atuação conjunta de diferentes atores. O poder público estrutura o mecanismo, a sociedade civil desenvolve projetos e acompanha sua execução, enquanto pessoas físicas e empresas destinam parte do Imposto de Renda para financiar iniciativas de interesse público. Esse equilíbrio é fundamental para que o mecanismo cresça.
Ainda assim, as destinações realizadas por pessoas jurídicas seguem sem uma base pública consolidada, dificultando compreender como a iniciativa privada participa desse ecossistema.
Essa informação é estratégica porque permite acompanhar a mobilização de recursos pelos Fundos, identificar tendências, reconhecer desafios e orientar decisões voltadas ao aprimoramento do mecanismo.
Para além de medir os valores arrecadados, trata-se de analisar como um dos principais atores dos incentivos fiscais está aderindo aos FIAs.
Transparência também fortalece os Fundos
Ampliar a disponibilidade de informações sobre a mobilização de recursos pode contribuir para tornar o mecanismo mais transparente, apoiar decisões baseadas em evidências e aprimorar estratégias de mobilização em diferentes territórios.
Esses dados também permitem entender melhor a participação da iniciativa privada, identificar oportunidades de expansão das destinações e acompanhar a evolução dos FIAs ao longo do tempo.
Os Fundos da Infância e Adolescência dependem de um ecossistema articulado
Nos últimos anos, importantes avanços contribuíram para fortalecer os Fundos da Infância e Adolescência. A Lei nº 14.692/2023, por exemplo, passou a permitir que doadores indiquem o projeto que desejam apoiar no momento da destinação ao FIA, aproximando ainda mais contribuintes e organizações da sociedade civil.
Da mesma forma, a ampliação da regularização dos Fundos representa um avanço importante para que mais municípios estejam aptos a receber recursos.
Mas fortalecer esse mecanismo também passa por ampliar sua capacidade de mobilização e compreender como ela acontece na prática. Para isso, é fundamental contar com informações que permitam acompanhar a participação dos diferentes atores envolvidos, especialmente da iniciativa privada.
Mais do que produzir dados, trata-se de gerar conhecimento que contribua para decisões mais qualificadas e para o fortalecimento de um mecanismo que amplia a participação da sociedade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Conhecimento qualifica políticas públicas
Quanto mais conhecemos um mecanismo, maiores são as possibilidades de aprimorá-lo. No caso dos FIAs, ampliar a disponibilidade de informações vai além da produção de estatísticas. Significa criar melhores condições para identificar desafios, compartilhar experiências bem-sucedidas e qualificar decisões sobre esse instrumento de participação social.
A regularização dos Fundos representa um avanço importante. O próximo passo é seguir consolidando esse ecossistema por meio da mobilização dos diferentes atores envolvidos e da produção de conhecimento que apoie decisões mais qualificadas.
Em um mecanismo descentralizado como os FIAs, integrar informações sobre a mobilização de recursos é, ao mesmo tempo, um desafio e uma oportunidade. Acompanhar esses dados amplia a transparência, fortalece estratégias de mobilização e ajuda mais Fundos a cumprir seu papel de financiar iniciativas voltadas à infância e à adolescência.
