Leis Estaduais / 20.10.2020 Conheça a Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais Conheça a Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais, mecanismo de apoio à cultura local do estado que, por meio da dedução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), promove a execução de projetos artístico-culturais. Continue Lendo