Proposta de Reforma do Imposto de Renda reduz em mais de 80% o potencial de apoio de empresas a projetos sociais aprovados nos Fundos do Idoso


Qual será o impacto da proposta de Reforma do Imposto de Renda, proposta pelo Governo Federal e já enviada à Câmara, nos Fundos do Idoso

A atual legislação que trata do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas no Brasil permite que até 1% do imposto devido por empresas tributadas pelo Lucro Real seja destinado a projetos sociais previamente aprovados pelos Fundos estaduais e municipais do Idoso. 

Contudo, esse percentual não incide sobre todo o IRPJ, mas apenas sobre a alíquota básica. Conforme o art. 3º da Lei 9.249 de 1995, o IRPJ é formado por uma alíquota básica de 15% e um adicional de 10%, totalizando 25%. O adicional tem duas características específicas: i) incide apenas sobre o lucro que supera R$20 mil mensais; e ii) não aceita qualquer dedução. 

Lei 9.249 de 1995
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.  
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

A reforma proposta pelo Governo Federal e já enviada à Câmara prevê a redução da alíquota do IRPJ dos atuais 25% para 20%. Essa redução se dará exclusivamente na alíquota básica, que cairia de 15% em 2021 para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. O adicional segue mantido em 10%. 

PL 2.337/2021
“Art. 8o A Lei no 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 3o A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas será de: 
I – doze inteiros e cinco décimos por cento, nos períodos de apuração compreendidos entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de 2022; e 
II – dez por cento, nos períodos de apuração a partir de 1o de janeiro de 2023.”

Ao concentrar o corte do IR na alíquota básica, o governo promove uma redução considerável no potencial de destinação de recursos para projetos sociais aprovados nos Fundos do Idoso sem precisar discutir com a sociedade civil a reformulação do incentivo. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, está previsto um montante de R$ 252 milhões de incentivo de empresas para projetos sociais que atuem em prol dos direitos dos idosos. Com a redução da alíquota básica do IRPJ proposta pelo governo, esse potencial será reduzido em cerca de R$ 84 milhões no ano de 2022. 

Mas nada é tão ruim que não possa piorar. O parecer elaborado pelo relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), reduz a alíquota básica do IRPJ para 2,5%, gerando um corte de R$ 210 milhões nos Fundos do Idoso. Dos R$ 252 milhões previstos inicialmente, passaríamos a apenas R$42 milhões, uma redução de 83%. 

reforma do imposto de renda nos fundos do idoso

O incentivo para os Fundos do Idoso foi construído e debatido com a sociedade, teve o seu impacto nas contas públicas calculado e com isso definido seu limite de isenção (1%). A revisão do IRPJ, ao concentrar a redução na alíquota básica, afetará em cheio o mecanismo, sem o devido debate sobre cada programa. 

A proposta de redução ou mesmo a extinção de determinado programa governamental ou incentivo fiscal é legítima, assim como a revisão da forma de tributação da renda no país, mas não parece ser adequado um corte considerável em diversos programas sociais para os idosos de forma indireta, sem que esse efeito seja devidamente explicitado e debatido. Principalmente quando a reforma avança em velocidade fora do padrão para um tema tão complexo. Apresentada pelo Poder Executivo em 25/06 (sexta feira), a matéria teve relator designado no dia 28/06 (segunda), tendo relatório apresentado em 2 semanas.

Embora os incentivos fiscais sejam formalmente atribuídos às empresas, a reforma terá um efeito devastador para a sociedade civil organizada, reduzindo consideravelmente os recursos disponíveis para projetos sociais em prol dos idosos.