Proposta de Reforma do Imposto de Renda reduz em mais de 80% o potencial de apoio a projetos voltados à área oncológica


Qual será o impacto da proposta de Reforma do Imposto de Renda, proposta pelo Governo Federal e já enviada à Câmara, em projetos da área oncológica por meio do PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica)?

A atual legislação que trata do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas no Brasil permite que até 1% do imposto devido por empresas tributadas pelo Lucro Real seja destinado a projetos na área oncológica, previamente aprovados pelo PRONON, programa do Ministério da Saúde. 

Contudo, esse percentual não incide sobre todo o IRPJ, mas apenas sobre a alíquota básica. Conforme o art. 3º da Lei 9.249 de 1995, o IRPJ é formado por uma alíquota básica de 15% e um adicional de 10%, totalizando 25%. O adicional tem duas características específicas: i) incide apenas sobre o lucro que supera R$20 mil mensais; e ii) não aceita qualquer dedução. 

Lei 9.249 de 1995
Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

A reforma proposta pelo Governo Federal e já enviada à Câmara prevê a redução da alíquota do IRPJ dos atuais 25% para 20%. Essa redução se dará exclusivamente na alíquota básica, que cairia de 15% em 2021 para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. O adicional segue mantido em 10%. 

PL 2.337/2021
“Art. 8o A Lei no 9.249, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 3o A alíquota do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas será de: 
I – doze inteiros e cinco décimos por cento, nos períodos de apuração compreendidos entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de 2022; e 
II – dez por cento, nos períodos de apuração a partir de 1o de janeiro de 2023.”

Ao concentrar o corte do IR na alíquota básica, o governo promove uma redução considerável no potencial de destinação de recursos para projetos aprovados no PRONON sem precisar discutir com as instituições que lutam pela oferta de atenção oncológica gratuita e de qualidade para a população. Com a proposta, o potencial do Programa seria reduzido em 33% para 2022.

Mas nada é tão ruim que não possa piorar. O parecer elaborado pelo relator, Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), reduz a alíquota básica do IRPJ para 2,5%, gerando uma redução de 83% do potencial de fomento do Programa.

O PRONON foi criado a partir de um debate com a sociedade, já com um impacto nas contas públicas calculado e com seu limite de isenção (1%) já definido. A revisão do IRPJ, ao concentrar a redução na alíquota básica, afetará em cheio o mecanismo, sem o devido debate sobre o programa. 

A proposta de redução ou mesmo a extinção de determinado programa governamental ou incentivo fiscal é legítima, assim como a revisão da forma de tributação da renda no país, mas não parece ser adequado um corte considerável de recursos voltados à saúde da pessoa com deficiência de forma indireta, sem que esse efeito seja devidamente explicitado e debatido. Principalmente quando a reforma avança em velocidade fora do padrão para um tema tão complexo. Apresentada pelo Poder Executivo em 25/06 (sexta feira), a matéria teve relator designado no dia 28/06 (segunda), tendo relatório apresentado em 2 semanas.

Embora o incentivo fiscal concedido pelo PRONON seja formalmente atribuído às empresas, a reforma terá um efeito devastador para as organizações que atuam em uma área já tão escassa de recursos, que é a atenção à pessoa com câncer, reduzindo consideravelmente os recursos disponíveis para o setor.

* A legislação que criou os incentivos para a área da saúde (PRONAS/PCD e PRONON) foi prorrogada até 2021 e por isso a previsão orçamentária dos programas para 2022 está zerada. Mas, já há projeto tramitando para garantir a prorrogação